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21 de abril de 2019

Lei Complementar 6/00 | Lei Complementar nº 6 de 02 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Palmeira (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (216 documentos)

ANTONIO SORLY DE SOUZA, Prefeito Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira, integrado por Cargos Permanentes e em Comissão, classificados na forma desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único : Os profissionais em educação serão regidos por Plano de Carreira próprio, executando-se desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - O Regime Jurídico aplicado aos servidores regidos por esta Lei é o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º - Para efeito da aplicação desta lei, considera-se: Ver tópico

I - PLANO DE CARREIRA - Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais. Ver tópico

II - CARREiRA - E o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional. Ver tópico

III - CARGO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional. Ver tópico

IV - CATEGORIA FUNCIONAL - Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional. Ver tópico

V - VENCIMENTO - Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ver tópico

VI - REMUNERAÇÃO - Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Ver tópico

VII - GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade. Ver tópico

VIII - REFERENCIA - Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível. Ver tópico

IX - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo. Ver tópico

X - QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado. Ver tópico

CAPITULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

DOS CARGOS PERMANENTES

Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Palmeira, compõe-se de Cargos Permanentes, e Comissionados, constantes dos anexos 1, II e IV, distribuídos nos seguintes Grupos Ocupacionais: Ver tópico

I - Grupo I - Atividades de Nível Superior- ANS; Ver tópico

II - Grupo II - Atividades Técnicas de Nível Médio - ATM; Ver tópico

III - Grupo III - Transportes, Obras e Serviços Gerais - TSG; Ver tópico

IV - Grupo IV - Direção e Assessoramento Superior - DAS. Ver tópico

Art. 50 - Cada Grupo Ocupacional, abrangendo várias atividades, compreende: Ver tópico

I - Atividades de Nível Superior - ANS : Os cargos a que sejam inerentes as atividades compreendidas nas áreas de Ciências e Tecnologia e de Ciências Humanas e Sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura; Ver tópico

II - Atividades de Nível Médio - ANM : Cargos da Administração Geral - para cujo desempenho é exigido diploma de Curso de Nível Médio; Ver tópico

III - Transportes e Serviços Auxiliares - TSA : Os cargos inerentes às atividades operacionais, conservação de instalações, estradas e bens, manutenção e transportes, para cujo desempenho é exigido certificado do Ensino Fundamental, e/ou séries iniciais; Ver tópico

IV - Direção e Assessoramento Superior - DAS - Cargos de Provimento em Comissão. Ver tópico

SEÇÃO DOS

CARGOS PERMANENTES

Art. 6º - Ficam criados os cargos permanentes, nas quantidades e vencimentos constantes dos anexos 1, II, III, VI, VII, VIII, IX e X. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 7º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e de acordo com os anexos IV e V, partes integrantes desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Ao servidor efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, será permitida a opção pela maior remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E DO ENQUADRAMENTO

Art. 9º - A investidura em cargo público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. Ver tópico

Parágrafo Único : A habilitação exigida para ingresso de cada cargo está descrita no Anexo II, parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 10 - Os servidores têm lotação na administração central e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público. Ver tópico

Art. 11 - Os atuais servidores efetivos serão enquadrados nas respectivas categorias funcionais, ou assemelhadas, e amplitude de referência desta Lei, ou na amplitude imediatamente superior, quando os vencimentos não coincidirem. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO, DAS GRATIFICAÇÕES E DO TETO

Art. 12 - Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, remuneração superior ao subsídio do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos entrará em vigor sempre na mesma data, qualquer que seja o quadro a que pertençam. Ver tópico

§ 3º - O vencimento é irredutível. Ver tópico

Art. 13 - As Gratificações de Funções, a critério do Chefe do Poder Executivo ou Poder Legislativo, serão concedidas a servidores do Quadro Permanente e/ou aos servidores cedidos ou colocados a disposição por outros órgãos públicos, regidos pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de chefia, de acordo com o anexo VI, parte integrante desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14 - O servidor perderá Ver tópico

I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, até o limite de 1 (uma) falta por mês. Ver tópico

II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, salvo justificativa aceita pela chefia imediata. Ver tópico

III - A remuneração do cargo efetivo se nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação permitidas. Ver tópico

Art. 15 - Salvo por imposição legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, exceto os descontos legais. Ver tópico

Parágrafo Único : Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos. Ver tópico

Art. 16 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Ver tópico

Art. 17 - Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a sua remuneração, a expressão monetária da Progressão Funcional, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento inicial do cargo, ressalvados os direitos adquiridos até a publicação desta lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único : Nenhuma outra gratificação será incorporada ao vencimento do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO FUNCiONAL

Art. 18 - A Progressão Funcional consiste na movimentação do cargo, da referência onde está situado, para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do respectivo cargo, de acordo com os Anexos VII e X, partes integrantes desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 19 - A Progressão Funcional dar-se-á tendo em vista os seguintes critérios: Ver tópico

I - Tempo de serviço prestado ao município; Ver tópico

II - Por avaliação de desempenho. Ver tópico

§ 1º - A Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho ocorrerá de forma alternada com a Progressão por Tempo de Serviço, ocorrendo cada uma delas a cada 03 (três) anos, sendo a primeira após o Estágio Probatório, por avaliação de desempenho. Ver tópico

§ 2º - Os servidores que já tiverem cumprido o Estágio Probatório, terão direito a l~ (primeira) Progressão por Desempenho até 36 (trinta e seis) meses após a publicação desta Lei. Ver tópico

§ 3º - A progressão por tempo de serviço será automática, independendo de requerimento, e será concedida no mês subseqüente ao que o servidor adquirir o direito à mesma. Ver tópico

Art. 20 - A avaliação deve medir o desempenho do servidor no cumprimento das suas atribuições, levando em consideração os seguintes critérios comportamentais, estratégicos e operacionais Ver tópico

I - Qualidade do trabalho; Ver tópico

II - Produtividade no trabalho; Ver tópico

III - Iniciativa; Ver tópico

IV - Presteza; Ver tópico

V - Aproveitamento em programas de capacitação; Ver tópico

VI - Assiduidade; Ver tópico

VII - Pontualidade; Ver tópico

VIII - Administração do tempo; Ver tópico

IX - Uso adequado dos equipamentos de serviço. Ver tópico

§ 1º - Os critérios de que trata este artigo poderão ser adaptados e/ou modificados em função da natureza do cargo do servidor. Ver tópico

§ 2º - Não logrando êxito na avaliação, o servidor perderá a promoção a que teria direito. Ver tópico

Art. 21 - A avaliação de desempenho será cumulativa e realizada anualmente, através de preenchimento de formulário específico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo Único : Cabe á secretaria municipal à qual o servidor estiver vinculado, com supervisão da secretaria de administração, a avaliação do servidor, com ciência do mesmo. Ver tópico

Art. 22 - Fica prejudicada a progressão funcional por desempenho, quando o servidor sofrer uma das seguintes penalidades, durante o período aquisitivo: Ver tópico

I - Somar duas penalidades de advertência por escrito; Ver tópico

II - Sofrer pena de suspensão disciplinar; Ver tópico

III - Completar três faltas injustificadas ao serviço; Ver tópico

IV - Somar 5 (cinco) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas, sem autorização da chefia imediata. Ver tópico

Art. 23 - A progressão por desempenho será regulamentada pelo chefe do poder executivo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24 - O servidor incluído no Plano de Carreira de que trata esta Lei, fica sujeito ao máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 1º - O servidor poderá ser admitido para ter jornada semanal de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) horas ou correspondente ás atividades desenvolvidas, de acordo com a necessidade do serviço público, percebendo vencimentos proporcionais às horas trabalhadas. Ver tópico

§ 2º - postos em concurso Público ou Processo Seletivo, para comissão em caráter temporário. Ver tópico

§ 3º - O expediente da Prefeitura Municipal de Palmeira poderá ser reduzido a menos número de horas de trabalho semanal, por decreto do Chefe do Poder Executivo, sem redução salarial. Ver tópico

Art. 25 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescendo 50 % (cinqüenta por cento), nos dias úteis e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, à hora normal de trabalho. Ver tópico

§ 1º - O valor da hora normal de trabalho será determinado com base na remuneração do servidor. Ver tópico

§ 2º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender à situações excepcionais e temporais, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 3º - Fica estabelecido que os servidores poderão ter jornada de trabalho especial de prorrogação e/ou compensação de horas de trabalho, desde que observado o máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho, a folga dominical e o limite de horas mensais. Ver tópico

§ 4º - As horas trabalhadas em regime de compensação não serão consideradas como extraordinárias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

Art. 26 - Fica autorizada a contratação de servidores em caráter temporário, atendendo vencimentos e quadro de vagas desta Lei, no caso de extrema necessidade e de interesse relevante, nos seguintes casos Ver tópico

I - Substituição de servidor licenciado ou em férias; Ver tópico (3 documentos)

II - Preenchimento de cargos de classe inicial de carreira, até a realização de concurso público; Ver tópico (3 documentos)

III - Execução de serviço por profissional especializado que não exija a criação de cargo; Ver tópico (3 documentos)

IV - Situação de calamidade pública e combate a surtos epidêmicos que exijam suplementação da mão-de-obra; Ver tópico

V - Outros casos autorizados pela Lei. Ver tópico

§ 1º - O prazo de contratação não será superior: Ver tópico

I - Ao da licença ou das férias, no caso do inciso 1; Ver tópico (2 documentos)

II - À 6 (seis) meses, nos casos dos incisos II, III e IV. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado. Ver tópico

§ 3º - Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis de vencimento constantes da escala do anexo VII, para atividades assemelhadas. Ver tópico

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 27 - Aos servidores não integrantes do quadro de cargos permanentes e/ou cargos comissionados, são assegurados todos os direitos dos servidores efetivos, exceto: Ver tópico

I - Efetividade; Ver tópico

II - Estabilidade; Ver tópico

III - Progressão Funcional. Ver tópico

Art. 28 - Fica concedida ao servidor municipal estável ou efetivo, a despedida voluntária, a razão de uma remuneração mensal por ano de efetivo exercício na prefeitura municipal de Palmeira. Ver tópico

Parágrafo Único : Para a despedida voluntária, fração igual ou superior a 6 (seis) meses será computada como 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 29 - O cargo de auxiliar de enfermagem II, agente operacional e atendente serão extintos quando vagarem. Ver tópico

Art. 30 - Os valores constantes da escala de referência de nível de vencimentos anexos VII e serão modificados na mesma proporção e na mesma data, sempre que forem reajustados, os vencimentos dos servidores, incluídos os tetos. Ver tópico

Art. 31 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar concursos públicos para o preenchimento dos cargos constantes dos anexos desta Lei. Ver tópico

Art. 32 - O chefe do poder executivo expedirá atos administrativos complementares necessários à plena execução desta lei, inclusive atribuições dos cargos e/ou funções. Ver tópico

Art. 33 - Aplicam-se aos inativos e pensionistas os benefícios desta Lei. Ver tópico

Art. 34 - São partes integrantes desta Lei os anexos 1 a X. Ver tópico

Art. 35 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento geral do município. Ver tópico

Art. 36 - Fica revogada a Lei n.º 03/97 de 23/12/97, suas alterações posteriores e demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 37 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2.000. Palmeira, 02 de março de 2000. Ver tópico

ANTONIO SORLY DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

Assistente Social

Contador

Engenheiro Agrônomo Enfermeiro Médico Médico Veterinário Odontólogo Psicólogo GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

Auxiliar de Enfermagem - I Auxiliar de Enfermagem - II Agente Administrativo Auxiliar Administrativo Técnico em Contabilidade Auxiliar de Contabilidade Fiscal de Tributos Agente Operacional Atendente Telefonista Recepcionista Topógrafo Desenhista Fiscal Sanitário Técnico em Computação GRUPO III - TRANSPORTES, E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA

Auxiliar de Serviço

Carpinteiro

Mecânico Motorista Operador de Equipamento Fiscal de Obras Pedreiro Vigilante Zelador Eletricista Merendeira

ANEXO II

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

__________________________________________________________ |Categorias Funcionais| Habilitação Profissional | |=====================|====================================| |Assistente Social....|Portador de Certificado de Conclusão| |Contador.............|de Curso Superior com Registro no| |Engenheiro Agrônomo..|respectivo Órgão Fiscalizador da| |Enfermeiro...........|Profissão. | |Médico | | |Médico Veterinário | | |Odontólogo | | |Psicólogo | | |_____________________|____________________________________| GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

________________________________________________________________ | Categorias Funcionais | Habilitação Profissional | |===========================|====================================| |Auxiliar de Enfermagem - I |Portador de Certificado de Conclusão| |Auxiliar de Enfermagem - II|de curso de Ensino Médio, com regis-| |Agente Administrativo |tro no Órgão Fiscalizador da Profis-| |Auxiliar Administrativo |são se houver e experiência compro-| |Auxiliar de Contabilidade |vada na área de atuação. | |Fiscal de Tributos | | |Agente Operacional | | |Atendente | | |Telefonista | | |Recepcionista | | |Desenhista | | |Fiscal Sanitário | | |---------------------------|------------------------------------| |Técnico em Contabilidade |Portador de Certificado de Conclusão| |Topógrafo |de curso de Ensino Médio Técnico,com| |Técnico em Computação |registro no Órgão Fiscalizador da| | |Profissão, se houver e Experiência| | |comprovada na área de atuação. | |___________________________|____________________________________| GRUPO III - TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA

____________________________________________________________ | Categorias Funcionais | Habilitação Profissional | |=======================|====================================| |Auxiliar de Serviço |Portador de certificado de Conclusão| |Carpinteiro |de Ensino Fundamental e experiência| |Fiscal de Obras |comprovada na área de atuação. | |Pedreiro | | |Vigilante | | |Eletricista | | |Merendeira | | |-----------------------|------------------------------------| |Mecânico |Portador de Certificado de Conclusão| |Motorista |de Ensino Fundamental e experiência| |Operador de Equipamento|comprovada na área de atuação e Car-| | |teira Nacional de Habilitação de a-| | |cordo com o edital de concurso. | |_______________________|____________________________________|

ANEXO III

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

GRUPO 1 - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

_______________________________________________________________ | Nome do Cargo | Atividades Específicas | |===================|===========================================| |Assistente Social |Planeja e executa atividades que visam as-| | |segurar o processo de melhoria da qualidade| | |de vida, bem como busca garantir o atendi-| | |mento das necessidades básicas das classes| | |populares e dos segmentos sociais mais vul-| | |neráveis às crises sócio-econômicas e ou-| | |tras atividades correlatas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Contador |Atividade de execução qualificada, abran-| | |gendo serviços relativos à contabilidade| | |financeira e patrimonial, compreendendo a| | |elaboração de balanços, registros e demons-| | |trações contábeis e outras atividades cor-| | |relatas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Engenheiro Agrônomo|Corresponde à execução das ações relaciona-| | |das à prevenção, erradicação e combate às| | |doenças bem como acompanhamento técnico na| | |área agrícola e outras atividades correla-| | |tas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Enfermeiro |Compreende ações educativas, preventivas e| | |curativas na 1ª área da saúde pública e ou-| | |tras atividades correlatas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Médico |Atividade de natureza especializada, envol-| | |vendo supervisão, planejamento,coordenação,| | |programação e execução de atividades perti-| | |nentes à defesa e proteção da saúde indivi-| | |dual e coletiva e outras atividades corre-| | |latas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Médico Veterinário |Compreende a execução de ações relacionadas| | |à prevenção, erradicação e combate às doen-| | |ças que afetam a produção pecuária e outras| | |atividades correlatas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Odontólogo |Atividade de natureza especializada, envol-| | |vendo atividades odontológicas educativa,| | |preventiva e curativa, além de outras ati-| | |vidades correlatas. | |-------------------|-------------------------------------------| |Psicólogo |Realizar estudos e apresentar diagnóstico| | |em pacientes com distúrbios psicológicos,| | |procurando ajustá-los ao meio, bem como as-| | |sessorar o Setor de Pessoal no processo de| | |avaliação de desempenho dos servidores pú-| | |blicos, com palestras motivacionais e ou-| | |tras atividades correlatas | |___________________|___________________________________________| GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

________________________________________________________________ | Nome do Cargo | Atividades Específicas | |===========================|====================================| |Auxiliar de Enfermagem - I |Atividade auxiliar, na área de en-| | |fermagem, desenvolvida junto ao in-| | |divíduo, à família, à comunidade,vi-| | |sando a prevenção de doenças, a pro-| | |moção e recuperação da saúde e ou-| | |tras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Auxiliar de Enfermagem - II|Atividade auxiliar, na área de en-| | |fermagem, desenvolvida junto ao in-| | |dividuo, à família, à comunidade vi-| | |sando a prevenção de doenças, a pro-| | |moção e recuperação da saúde e ou-| | |tras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Agente Administrativo |Atividade auxiliar, compreendendo as| | |atribuições que se destinam a execu-| | |tar, sob supervisão imediata, traba-| | |lhos administrativos de rotina. | |---------------------------|------------------------------------| |Auxiliar Administrativo |Atividade auxiliar, compreendendo as| | |atribuições que se destinam a execu-| | |tar, sob supervisão imediata, traba-| | |lhos administrativos de rotina. | |---------------------------|------------------------------------| |Técnico em Contabilidade |Atividade de execução qualificada,| | |abrangendo serviços relativos à con-| | |tabilidade financeira e patrimonial,| | |compreendendo a elaboração de balan-| | |ços, registros e demonstrações con-| | |tábeis e outras atividades correla-| | |tas. | |---------------------------|------------------------------------| |Auxiliar de Contabilidade |Atividade auxiliar, abrangendo ser-| | |viços relativos à contabilidade fi-| | |nanceira e patrimonial,compreendendo| | |a elaboração de balanços, registros| | |e demonstrações contábeis e outras| | |atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Fiscal de Tributos |Atividade relacionada ao cumprimento| | |do Código Tributário Municipal, le-| | |gislação e posturas municipais, in-| | |clusive fiscalização e outras ativi-| | |dades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Agente Operacional |Atividade de nível médio, envolvendo| | |execução de tarefas técnicas ou bu-| | |rocráticas relacionadas diretamente| | |com seu órgão de lotação. | |---------------------------|------------------------------------| |Atendente |Atividade auxiliar, desenvolvida| | |junto ao individuo, família e comu-| | |nidade, visando a promoção e recupe-| | |ração da saúde. | |---------------------------|------------------------------------| |Telefonista |Atividade de natureza repetitiva,en-| | |volvendo orientação e execução qua-| | |lificada de trabalhos referentes à| | |ligação telefônica, transmissão e| | |recebimento de mensagens e outras| | |atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Recepcionista |Atividade auxiliar, de menor comple-| | |xidade, abrangendo trabalhos de re-| | |cepção, orientação e encaminhamento| | |ao público e outras atividades cor-| | |relatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Topógrafo |Atividade referente à execução de| | |levantamentos topográficos,cálculos,| | |nivelamentos e contra-nivelamentos,| | |locação de projetos urbanos e rurais| | |e de obras públicas em geral, execu-| | |ção de demarcação de áreas e outras| | |atividades correlatas, | |---------------------------|------------------------------------| |Desenhista |Desenhar projetos, plantas e outras| | |atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Fiscal Sanitário |Desenvolver atividades definidas na| | |Lei da Vigilância Sanitária e outras| | |atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Técnico em Computação |Analisar antes do processamento, o| | |programa a ser executado, estudando| | |as indicações para a correta defini-| | |ção das informações necessárias às| | |operações, regular mecanismos de| | |controle do computador, detectar e-| | |ventuais falhas de funcionamento e| | |outras atividades correlatas. | |___________________________|____________________________________| GRUPO III - TRANSPORTES E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA

________________________________________________________________ | Nome do Cargo | Atividades Específicas | |===========================|====================================| |Auxiliar de Serviço |Atividade de nível auxiliar,de natu-| | |reza operacional e de menor grau de| | |complexidade, abrangendo trabalhos| | |braçais em geral e outras atividades| | |correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Carpinteiro |Atividade de execução específica de| | |natureza operacional, abrangendo| | |trabalhos de carpintaria em geral e| | |outras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Mecânico |Atividade de execução especifica, de| | |natureza operacional,abrangendo ser-| | |viços de mecânica geral, nos veícu-| | |los de quaisquer porte e marca de| | |fabricação, pertencentes à Prefeitu-| | |ra Municipal e outras atividades co-| | |rrelatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Motorista |Atividade de execução especifica, de| | |natureza operacional, abrangendo| | |condução e conservação de veículos| | |motorizados no transporte oficial de| | |passageiros e carga, além de outras| | |atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Operador de Equipamento |Atividade qualificada de menor grau| | |de complexidade, de natureza repeti-| | |tiva, abrangendo operação e manuten-| | |ção de máquinas e equipamentos e ou-| | |tras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Fiscal de Obras |Fiscalizar obras públicas em todas| | |as suas etapas, bem como obras pri-| | |vadas de acordo com a legislação mu-| | |nicipal do Código de Postura dentre| | |outras, além de atividades correla-| | |tas | |---------------------------|------------------------------------| |Pedreiro |Atividade de execução especifica de| | |natureza operacional,abrangendo tra-| | |balhos de construção civil em geral| | |e outras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Vigilante |Atividade de nível auxiliar, de na-| | |tureza operacional e de menor grau| | |de complexidade, abrangendo traba-| | |lhos de vigilância e outras ativida-| | |des correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Zelador |Atividade de nível auxiliar, de na-| | |tureza operacional e de menor grau| | |de complexidade, abrangendo traba-| | |lhos de zeladoria, limpeza em geral| | |e outras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Eletricista |Atividade de execução especifica de| | |natureza operacional,abrangendo tra-| | |balhos de eletrificação em geral e| | |outras atividades correlatas. | |---------------------------|------------------------------------| |Merendeira |Atividade de nível auxiliar, de na-| | |tureza operacional e de menor grau| | |de complexidade, abrangendo traba-| | |lhos de cozinha e outras atividades| | |correlatas. | |___________________________|____________________________________|

ANEXO IV

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DAS

______________________________________________________________ |Nº DE| DENOMINAÇÃO |NÍVEL| |CARGOS| | |

|======|=================================================|=====| | |GABINETE DO PREFEITO | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Assessor Jurídico |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Chefe de Gabinete |DAS-2| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Chefe de Imprensa |DAS-1| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário da Administração |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário Adjunto de Administração |DAS-5| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Assessor do Secretário de Administração |DAS-4| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento Administrativo e Recursos| | | |Humanos |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DE FINANÇAS | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário de Finanças |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário Adjunto de Finanças |DAS-5| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Contabilidade e Finan-| | | |ças |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E TRIBU-| |

| |TOS | | |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário do Planejamento, Fiscalização e Tribu-| | | |tos |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Planejamento, Compras| | | |e Licitações e Fiscalização |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário da Educação, Esporte e Cultura |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Assessor do Secretário de Educação |DAS-4| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Educação, Esporte e| | | |Cultura |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário da Saúde e Promoção Social |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário Adjunto da Saúde e Promoção Social |DAS-5| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Saúde e Assistência| | | |Social |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | |

|------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário da Agricultura e do Abastecimento |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento Agrícola |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Abastecimento |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Pecuária |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| | |SECRETARIA DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS UR-| |

| |BANOS | | |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário dos Transportes, Obras e Serviços Ur-| | | |banos |DAS-6| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Secretário Adjunto dos Transportes, Obras e Ser-| | | |viços Urbanos |DAS-5| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Transportes |DAS-3| |------|-------------------------------------------------|-----| |01 |Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urba-| | | |nos |DAS-3| |______|_________________________________________________|_____|

ANEXO V

TABELA DE SUBSÍDIOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

________________________________________________ |QUANT.| DENOMINAÇÃO |NÍVEL| SUBSÍDIO/ |

| | | |REMUNERAÇÃO|

|======|=======================|=====|===========| |01 |Assessor Jurídico |DAS-6| 900,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |07 |Secretário |DAS-6| 900,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |04 |Secretário Adjunto |DAS-5| 880,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |02 |Assessor do Secretário |DAS-4| 720,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |10 |Diretor de Departamento|DAS-3| 600,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |01 |Chefe de Gabinete |DAS-2| 600,00| |------|-----------------------|-----|-----------| |01 |Chefe de Imprensa |DAS-1| 450,00| |______|_______________________|_____|___________|

ANEXO VI

TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADICIONAIS POR FUNÇÃO

Art. 12 - DESTA LEI COMPLEMENTAR __________________________ |SÍMBOLO|QUANT.|VALOR EM R$| Ver tópico

|=======|======|===========| |FG-1 |04 | 40,00| |-------|------|-----------| |FG-2 |03 | 60,00| |-------|------|-----------| |FG-3 |03 | 80,00| |-------|------|-----------| |FG-4 |02 | 100,00| |-------|------|-----------| |FG-5 |02 | 150,00| |_______|______|___________|

ANEXO VII

GRUPOS OCUPACIONAIS, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, FUNÇÕES E NÍVEL DE

VENCIMENTOS

GRUPO 1 - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS

40 HORAS _____________________________________________ |Quant.| Cargo |Código|Vencimentos| |======|===================|======|===========| |01 |Assistente Social |1.1.01| 722,61| |------|-------------------|------|-----------| |01 |Contador |1.1.02| 722,61| |------|-------------------|------|-----------| |02 |Engenheiro Agrônomo|1.1.03| 722,61| |------|-------------------|------|-----------| |01 |Enfermeiro |1.1.04| 722,61| |------|-------------------|------|-----------| |04 |Médico |1.1.05| 972,61| |------|-------------------|------|-----------| |02 |Médico Veterinário |1.1.06| 722,61| |------|-------------------|------|-----------| |02 |Odontólogo |1.1.07| 972,61| |------|-------------------|------|-----------| |01 |Psicólogo |1.1.08| 722,61| |______|___________________|______|___________| GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM

_____________________________________________________ |Quant.| Cargo |Código|Vencimentos| |======|===========================|======|===========| |03 |Auxiliar de Enfermagem - I.|2.2.01| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |02 |Auxiliar de Enfermagem - II|2.2.02| 429,93| |------|---------------------------|------|-----------| |03 |Agente Administrativo |2.2.03| 396,84| |------|---------------------------|------|-----------| |03 |Auxiliar Administrativo |2.2.04| 251,32| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Técnico em Contabilidade |3.2.05| 500,00| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Auxiliar de Contabilidade |2.2.06| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Fiscal de Tributos |2.2.07| 451,44| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Agente Operacional |2.2.08| 818,79| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Atendente |2.2.09| 667,03| |------|---------------------------|------|-----------| |02 |Telefonista |2.2.10| 263,89| |------|---------------------------|------|-----------| |02 |Recepcionista |2.2.11| 263,89| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Topógrafo |2.2.12| 409,46| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Desenhista |2.2.13| 409,46| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Fiscal Sanitário |2.2.14| 451,44| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Técnico em Computação |2.2.15| 409,46| |______|___________________________|______|___________| GRUPO III - TRANSPORTES, E SERVIÇOS AUXILIARES - TSA

Habilitação - Ensino Fundamental e/ou Experiência na área _____________________________________________________ |Quant.| Cargo |Código|Vencimentos| |======|===========================|======|===========| |30 |Auxiliar de Serviço |3.3.01| 221,94| |------|---------------------------|------|-----------| |03 |Carpinteiro |3.3.02| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |02 |Mecânico |3.3.03| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |18 |Motorista |3.3.04| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |08 |Operador de Equipamento |3.3.05| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |08 |Operador de Equipamento II |3.3.06| 436,84| |------|---------------------------|------|-----------| |02 |Fiscal de Obras |3.3.07| 451,44| |------|---------------------------|------|-----------| |03 |Pedreiro |3.3.08| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |04 |Vigilante |3.3.09| 221,94| |------|---------------------------|------|-----------| |10 |Zelador |3.3.10| 221,94| |------|---------------------------|------|-----------| |01 |Eletricista |3.3.11| 336,84| |------|---------------------------|------|-----------| |08 |Merendeira |3.3.12| 221,94| |______|___________________________|______|___________|

ANEXO VIII

CARGOS ISOLADOS - EXTINTOS QUANDO VAGAREM

Nome do Cargo Auxiliar de Enfermagem II Agente Operacional Atendente

ANEXO IX

PROGRESSÃO FUNCIONAL

____________________________________ | Nível |Tempo em Anos|Percentual| |===========|=============|==========| |I (Inicial)|Admissão | O %| |-----------|-------------|----------| |II |03 | 3,334%| |-----------|-------------|----------| |III |07 | 6,778%| |-----------|-------------|----------| |IV |11 | 10,338%| |-----------|-------------|----------| |V |15 | 14,017%| |-----------|-------------|----------| |VI |19 | 17,817%| |-----------|-------------|----------| |VII |23 | 21,746%| |-----------|-------------|----------| |VIII |27 | 25,805%| |-----------|-------------|----------| |IX (Teto) |31 | 30%| |___________|_____________|__________|

ANEXO X

DA TABELA DE VENCIMENTOS

PROGRESSÃO HORIZONTAL: TETO 30%

_______________________________________________________________________________________ |Código| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | |======|========|========|========|========|========|========|========|========|========| |1.1.01| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.02| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.03| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.04| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.05| 972,61|1.005,03|1.038,54|1.073,16|1.108,94|1.145,91|1.184,11|1.223,59|1.264,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.06| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.07| 972,61|1.005,03|1.038,54|1.073,16|1.108,94|1.145,91|1.184,11|1.223,59|1.264,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |1.1.08| 722,61| 746,70| 771,59| 797,31| 823,90| 851,36| 879,75| 909,08| 939,39| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.01| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.02| 429,93| 444,26| 459,07| 474,38| 490,19| 506,53| 523,42| 540,87| 558,90| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.03| 396,84| 410,07| 423,74| 437,86| 452,46| 467,55| 483,13| 499,24| 515,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.04| 251,32| 259,69| 268,35| 277,30| 286,54| 296,10| 305,97| 316,17| 326,71| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.2.05| 500,00| 516,66| 533,89| 551,69| 570,08| 589,09| 608,73| 629,02| 650,00| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.06| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.07| 451,44| 466,49| 482,04| 498,11| 514,72| 531,88| 549,61| 567,93| 586,87| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.08| 818,79| 846,08| 874,29| 903,44| 933,56| 964,68| 996,84|1.030,08|1.064,42| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.09| 667,03| 689,26| 712,24| 735,99| 760,53| 785,88| 812,08| 839,16| 867,13| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.10| 263,89| 272,68| 281,77| 291,17| 300,88| 310,91| 321,27| 331,98| 343,05| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.11| 263,89| 272,68| 281,77| 291,17| 300,88| 310,91| 321,27| 331,98| 343,05| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.12| 409,46| 423,11| 437,21| 451,79| 466,85| 482,42| 498,50| 515,12| 532,29| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.13| 409,46| 423,11| 437,21| 451,79| 466,85| 482,42| 498,50| 515,12| 532,29| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.14| 451,44| 466,49| 482,04| 498,11| 514,72| 531,88| 549,61| 567,93| 586,87| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |2.2.15| 409,46| 423,11| 43721| 451,79| 466,85| 482,42| 498,50| 515,12| 532,29| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.01| 221,94| 229,33| 236,98| 244,88| 253,04| 261,48| 270,19| 279,20| 288,51| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.02| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.03| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.04| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.05| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,~6| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.06| 436,84| 451,40| 466,45| 482,00| 498,07| 514,67| 531,83| 549,56| 567,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.07| 451,44| 466,49| 482,04| 498,11| 514,72| 531,88| 549,61| 567,93| 586,87| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.08| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.09| 221,94| 229,33| 236,98| 244,88| 253,04| 261,48| 270,19| 279,20| 288,51| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.10| 221,94| 229,33| 236,98| 244,88| 253,04| 261,48| 270,19| 279,20| 288,51| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.11| 336,84| 348,06| 359,67| 371,66| 384,05| 396,86| 410,09| 423,76| 437,89| |------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------| |3.3.12| 221,94| 229,33| 236,98| 244,88| 253,04| 261,48| 270,19| 279,20| 288,51| |______|________|________|________|________|________|________|________|________|________|

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